Termos de Uso

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma Clube dos Locadores do Brasil ("Plataforma"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A Plataforma oferece serviços de consulta de CPF, análise de crédito, verificação de restrições e compartilhamento de ocorrências entre locadoras de veículos associadas, exclusivamente para fins de avaliação de risco contratual e prevenção a fraudes.

• O Usuário deve ser pessoa jurídica regularmente constituída ou pessoa física maior de 18 anos com legítimo interesse na atividade de locação.
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• O Usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para análise de crédito de potenciais locatários, em estrita observância à LGPD. É expressamente vedado:

• Consultar CPFs sem finalidade legítima ou sem que haja relação contratual em formação;
• Compartilhar, revender ou divulgar publicamente os dados obtidos;
• Utilizar os dados para discriminação ilícita, abusiva ou com fins não autorizados pelo titular;
• Realizar engenharia reversa, scraping ou qualquer forma de extração automatizada;
• Praticar qualquer ato que viole direitos de terceiros ou a legislação vigente.

As consultas são debitadas em créditos pré-pagos ou conforme o plano contratado. Os pagamentos são processados via PIX e os créditos são liberados após confirmação manual ou automática. Não há reembolso de créditos consumidos, salvo em casos de falha técnica comprovada.

Nos termos da LGPD, o Usuário atua como Controlador dos dados consultados em sua relação com o titular, sendo responsável por:

• Obter base legal adequada (art. 7º da LGPD) — geralmente execução de contrato ou legítimo interesse;
• Informar ao titular sobre a consulta, quando aplicável;
• Garantir a segurança e o sigilo dos dados obtidos;
• Responder por eventual uso indevido das informações.

A Plataforma atua como Operadora de dados fornecidos por bureaus de crédito parceiros. Não nos responsabilizamos por: (i) decisões comerciais tomadas com base nas consultas; (ii) eventual desatualização das informações fornecidas pelos bureaus; (iii) uso indevido pelo Usuário; (iv) interrupções técnicas momentâneas.

Todo o conteúdo, marca, software, layout e funcionalidades da Plataforma são de propriedade exclusiva do Clube dos Locadores do Brasil, sendo vedada qualquer reprodução sem autorização expressa.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a LGPD ou qualquer legislação aplicável, sem aviso prévio e sem direito a reembolso de créditos.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a alteração implica aceitação.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para clubelocadoresdobrasil@gmail.com.